Processo 0055720-05.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41857/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601146907 NÚMERO ÚNICO: 0055720-05.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540904701 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - FUNCAJU RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - KAMILA SUYANE BARROS ANDRADE ADVOGADO - JULLIANE CECILIA ANDRADE SOARES - OAB: 9141/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO VALOR POSTULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. DEDUÇÃO AUTORIZADA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE PAGO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, COM DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SE TRATAR DE ENTE FAZENDÁRIO.1.1.. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO ENTE PÚBLICO.2. O CERNE DA INSURGÊNCIA RECURSAL POSTA À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 15/06/2026  PP. 176/182) CONSISTE NA ANÁLISE DO DEVER DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PLEITEADAS PELA AUTORA FACE À ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, BEM COMO DO PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ QUITADOS NA VIA ADMINISTRATIVA.3. O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O VÍNCULO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PORQUANTO EXERCEU O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO JUNTO À FUNCAJU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/06/2021 E 24/03/2025, CONFORME PORTARIAS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO CARREADAS AOS AUTOS (PP. 63/64).4. É CEDIÇO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NÃO OBSTANTE SE SUJEITE AO REGIME DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUEM-SE NESSE ROL O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DE FORMA…

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