Processo 0055732-69.2025.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0055732-69.2025.4.05.8000 AUTOR: MARIA DA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Maria da Salete de Oliveira Santos contra a União (Fazenda Nacional), em que se pretende a restituição de parcela da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) retida sobre o
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