Processo 0055748-70.2025.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600825708 NÚMERO ÚNICO: 0055748-70.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 13/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202511001407 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BRADESCO SAUDE S.A ADVOGADO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-/SE APELADO - TACIANA MENEZES INTERIOR DESIGN LTDA ADVOGADO - LUCIO TENORIO DE SANTANA - OAB: 14703/SE CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 932, I, DO CPC, DISPÕE QUE INCUMBE À RELATORIA DIRIGIR E ORDENAR O PROCESSO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA, ENTENDO QUE O PRESENTE FEITO DEVE SER CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA (ART. 938, §3º, CPC) A FIM DE QUE SEJAM ESCLARECIDAS QUESTÕES PERTINENTES AO JULGAMENTO MERITÓRIO. ASSIM, DETERMINO ÀS PARTES: 1 – PELA PARTE APELADA (TACIANA MENEZES INTERIOR DESIGN LTDA): A) A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO SOCIAL E DEMAIS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA (E TODAS AS EVENTUAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES); B)A JUNTADA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA OU SIMPLES NACIONAL, DESDE A DATA DA SUA ABERTURA ATÉ O ÚLTIMO ANO-CALENDÁRIO JÁ ENCERRADO; C) OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES, COM O ESCOPO DE COMPROVAR A ATUAÇÃO EFETIVA DA EMPRESA NO MERCADO EM QUE ATUA OU AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA DO SEUS OBJETO SOCIAL A CONTAR DE SUA ABERTURA ATÉ O PRESENTE. 2 – PELA APELANTE BRADESCO SAÚDE S/A: A) A PROPOSTA APRESENTADA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL (COM IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO CORRETOR RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO) E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS TRATATIVAS E TROCAS DE MINUTAS E/OU INFORMAÇÕES; B)DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO; C) CONSOANTE CONSTA NA CARTILHA DE CONTRATAÇÃO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DA ANS, DISPONÍVEL NO PORTAL GOV.BR, COMPROVAÇÃO DE QUE EXIGIU, NO INÍCIO DO CONTRATO E A CADA ANO, NO ANIVERSÁRIO DO CONTRATO, A COMPROVAÇÃO DE REGISTRO ATIVO E REGULARIDADE CADASTRAL JUNTO AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS E À JUNTA COMERCIAL. PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA JUNTADA. APÓS AS RESPECTIVAS JUNTADAS, DEVERÃO SER INTIMADAS AS PARTES ACERCA DOS DOCUMENTOS ADUNADOS PELA PARTE ADVERSA, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA MANIFESTAÇÃO. APÓS CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS E GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

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