Processo 0055759-09.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL N° 0055759-09.2023.8.17.2001 RECORRENTE: LUMINAR SAÚDE — ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE RECORRIDO(A): CARLOS HENRIQUE DE MOURA CHAVES DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 55798859) interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão (ID 47187274) proferido pela 8ª Câmara Cível Especializada deste Tribunal de Justiça, que negou provi
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