Processo 0055779-90.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20978/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721765 NÚMERO ÚNICO: 0055779-90.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302365 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - VERA MARIA OLIVEIRA CAETANO ADVOGADO - CAMILLE OLIVEIRA CAETANO - OAB: 9478/SE APELADO - BANCO DE ESTADO DE SERGIPE S/A BANESE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - GUSTAVO SANTOS JUSTO - OAB: 12104/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS ESSENCIAIS. RENDA RESIDUAL SUPERIOR AO PARÂMETRO REGULAMENTARMENTE FIXADO. MERO ENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. A DIALETICIDADE RECURSAL EXIGIDA PELO ART. 1.010, II E III, DO CPC RESTA SATISFEITA QUANDO AS RAZÕES DE APELAÇÃO IDENTIFICAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA E FORMULAM, DE FORMA ARGUMENTADA, PEDIDO DE REFORMA JURIDICAMENTE EMBASADO, AINDA QUE A CAUSA DE PEDIR GUARDE PROXIMIDADE TEMÁTICA COM A PEÇA INICIAL.II. O SUPERENDIVIDAMENTO, NA FORMA DO ART. 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.181/2021, PRESSUPÕE A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, DE ADIMPLIR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXADO EM R$ 600,00 MENSAIS PELO DECRETO Nº 11.150/2022, NA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 11.567/2023. TRATA-SE DE REQUISITO OBJETIVO CUJO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.III. O ELEVADO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SUPERENDIVIDAMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, DE QUE O VALOR REMANESCENTE APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E CONTRATUAIS É INSUFICIENTE À COBERTURA DAS DESPESAS BÁSICAS DE SUBSISTÊNCIA, SOB PENA DE EQUIPARAR AO REGIME PROTETIVO DA LEI SITUAÇÕES DE MERO ENDIVIDAMENTO, QUE NÃO SE INSEREM EM SUA FINALIDADE.IV. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS ESSENCIAIS  ALIMENTAÇÃO, MORADIA, SAÚDE E UTILIDADES  COMPROMETE ESTRUTURALMENTE A PRETENSÃO, INVIABILIZANDO O JUÍZO CONCRETO ACERCA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.V. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC PRESSUPÕE A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, SEM A QUAL FALTA AO REQUERENTE O PRESSUPOSTO MATERIAL DE LEGITIMIDADE PARA O ACIONAMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO ORDINÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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