InícioSTJ › Processo 0055784-42.2024.8.13.0079
STJ

1. Luciano Aparecido dos Santos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)

Processo nº 0055784-42.2024.8.13.0079 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0055784-42.2024.8.13.0079, do STJ, movido por 1. Luciano Aparecido dos Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Luciano Aparecido dos Santos (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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