Processo 0055819-72.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19644/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808632 NÚMERO ÚNICO: 0055819-72.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510201396 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500857851 APELANTE - AGNALDO CUSTODIO DIVINO ADVOGADO - LEONARDO DA CRUZ COSTA GARCEZ - OAB: 13346/SE ADVOGADO - RAFAEL AZEVEDO FERREIRA - OAB: 14053/SE APELANTE - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC APELADO - AGNALDO CUSTODIO DIVINO ADVOGADO - LEONARDO DA CRUZ COSTA GARCEZ - OAB: 13346/SE ADVOGADO - RAFAEL AZEVEDO FERREIRA - OAB: 14053/SE APELADO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO VALOR DE R$ 790,25 (SETECENTOS E NOVENTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS, INCLUSIVE DO SCR/BACEN, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ENQUANTO A RÉ PLEITEIA A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, ALEGANDO REGULARIDADE DA COBRANÇA E A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO SCR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO; B) SE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO; C) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR INCIDE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA NO DOCUMENTO NUMERO 202510201396 - PÁG. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO OU DO DESEMBOLSO DE VALORES QUE JUSTIFICASSEM O DÉBITO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE BOA-FÉ. A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SCR/BACEN, EMBORA GERIDO PELO BANCO CENTRAL, É UTILIZADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMO FERRAMENTA DE AVALIAÇÃO DE RISCO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EQUIPARANDO-SE AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PARA FINS DE REPARAÇÃO CIVIL QUANDO FUNDADO EM DÍVIDA INEXISTENTE. O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA É IN RE IPSA. O VALOR INDENITÁRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) REVELA-SE CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS PARÂMETROS DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO…

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