Processo 0055843-71.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36698/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733046 NÚMERO ÚNICO: 0055843-71.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311801901 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400703162 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOÃO ALBERTO LEORNARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 17314/SE APELADO - FRANCIELLE REIS MUNARETTO ADVOGADO - INGRID MACHADO CHAGAS FEITOSA - OAB: 7613/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1313 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM DEMANDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE, EM AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, DIANTE DA NATUREZA INESTIMÁVEL DO BEM JURÍDICO TUTELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, EM DEMANDAS DE SAÚDE MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA; E (II) ESTABELECER SE O ÓBITO DA PARTE AUTORA AFASTA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1313, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O DIREITO À SAÚDE POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO.O ART. 85, § 8º, DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PREVISTOS NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO.A UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUPERIOR A R$ 600.000,00, COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA CONDUZ A RESULTADO DESPROPORCIONAL À NATUREZA DA LIDE E AO TRABALHO EFETIVAMENTE DESEMPENHADO PELO PATRONO, IMPLICANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E EXCESSIVA ONEROSIDADE AO ERÁRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, ADOTA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM DEMANDAS ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO PELO ESTADO.O ÓBITO DA AUTORA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCIDINDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.000,00 REVELA-SE ADEQUADO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, À NATUREZA DA CAUSA, AO TRABALHO DESENVOLVIDO E AO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NAS DEMANDAS DE SAÚDE AJUIZADAS CONTRA O PODER PÚBLICO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O BEM JURÍDICO TUTELADO POSSUIR NATUREZA INESTIMÁVEL.A…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.