Processo 0055862-16.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0055862-16.2026.4.05.8100 AUTOR: TALES MOURA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: AGAPITO DOS SANTOS SATIRO NETO - CE29579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, com o pagamento das pa
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