Processo 0055904-92.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23013/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817636 NÚMERO ÚNICO: 0055904-92.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410401540 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ANDRÉ LUCAS DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - CAMA INBOX COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS ME ADVOGADO - AMALIA MARINA MARCHIORO - OAB: 12334/PR APELADO - GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. COMPRA EM MARKETPLACE. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000 (-), NA ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-SE AS EMPRESAS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (-) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE UM SOFÁ ADQUIRIDO PARA FINS PROFISSIONAIS. O CONSUMIDOR, ORA APELANTE, BUSCA, EXCLUSIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO CENTRAL A SER ANALISADA CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR DE R$ 3.000,00 (-), FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, É ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS FATOS NARRADOS, OU SE COMPORTA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR-APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O RECURSO FOI INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA, O QUE LIMITA O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE PROÍBE A REFORMA DA DECISÃO PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE (NON REFORMATIO IN PEJUS). 2. EMBORA SE RECONHEÇA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NO ATRASO DE 48 DIAS PARA A ENTREGA DE UM PRODUTO ADQUIRIDO EM 06/8/2024, COM PRAZO FINAL PARA 30/09/2024 E ENTREGUE APENAS EM 24/10/2024, ENTENDE-SE QUE TAL FATO, ISOLADAMENTE, REPRESENTA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 3. TENDO EM VISTA QUE O RECURSO É EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL QUE O JULGAMENTO DO APELO LHE IMPONHA UMA SITUAÇÃO MAIS DESFAVORÁVEL DO QUE A ESTABELECIDA NO DECISUM RECORRIDO. 4. PORTANTO, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (-) A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA, NÃO POR SE ENTENDER QUE O VALOR É JUSTO OU QUE O DANO EFETIVAMENTE OCORREU NA EXTENSÃO RECONHECIDA, MAS PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE DECIDIR EM DESFAVOR DO ÚNICO RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA QUE VISA À MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O TRIBUNAL NÃO PODE REFORMAR A SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO, AINDA QUE ENTENDA PELA INOCORRÊNCIA DO DANO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8 DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

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