Processo 0055905-04.2026.8.04.1000

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para prosseguimento da demanda e julgamento do mérito. Sem custas e honorários eis que somente devidos em caso de recorrente vencido

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.