Processo 0055917-28.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311801919 NÚMERO ÚNICO: 0055917-28.2023.8.25.0001 REQUERENTE : FELIX ARAUJO DANTAS ADV. : WAGNER VELOSO MARTINS - OAB: 37160-BA REQUERIDO : BANESE S.A. ADV. : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599-CE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202311801919 (GA/CC) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ EM 16/09/2025 (FLS. 181/183) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM 08/09/2025 (FLS. 165/177), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OBSCURIDADE NA REFERIDA DECISÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTELIGIBILIDADE QUANTO AOS PARÂMETROS DA TAXA DE JUROS APLICADAS, ASSIM COMO AFIRMA QUE HOUVE OMISSÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO OCORREU O DEVIDO ENFRENTAMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA E DO CRITÉRIO DE RESTITUIÇÃO. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS, CONFORME CERTIDÃO DATADA DE 30/06/2026 (FL. 188). EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO, PORQUANTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A PRIORI, O EMBARGANTE AFIRMA QUE HÁ OBSCURIDADE EM VIRTUDE DA ININTELIGIBILIDADE DOS PARÂMETROS DA TAXA DE JUROS AFERIDOS PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODALIDADE DO CONTRATO CONSIDERADA E DA INDICAÇÃO DE QUAL SÉRIE ESTATÍSTICA DO BACEN FOI UTILIZADA, COMPROMETENDO A CLAREZA DO JULGADO. TODAVIA, ADVIRTO A PARTE EMBARGANTE QUE A MESMA DEVE SE ATENTAR À FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA, HAJA VISTA QUE A DECISÃO DEMONSTRA DE FORMA CLARA QUE O A TAXA DE JUROS CONSIDERADA ABUSIVA FORA APLICADA EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO, DE MODO A SER OBSERVADA A TAXA MÉDIA CONSTANTE NAS SÉRIES ESTATÍSTICAS DO BACEN DE NºS 25467E 20745. VEJA-SE: “1) ADEQUAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS DO CONTRATO Nº 1112/220887842 (FLS. 22/33) PARA DECOTAR NO QUE EXCEDER A 1,2 ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN APLICADA NO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO (25467E 20745) À ÉPOCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (JANEIRO/2022), MANTENDO-SE DEMAIS TARIFAS /ENCARGOS CONTRATADOS” DE IGUAL MODO, NO QUE DIZ RESPEITO A SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA ADEQUAÇÃO E AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES, A SENTENÇA É CLARA AO DETERMINAR O MARCO ORIGINAL, ASSIM ENTENDIDO COMO A “ÉPOCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (JANEIRO/2022)”, AO PASSO EM QUE, IGUALMENTE, ESTABELECE “DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES OS VALO

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