Processo 0055949-30.2025.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Processo: 0055949-30.2025.8.19.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ODOXIA SOARES PEREIRA, representado neste ato por NORBERTO JOSÉ FERNANDES, em face de MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, todos qualificados na Inicial. Argumenta a autora, em síntese, que contava com 87 anos de idade, encontrava-se internada no Hospital Municipal de Conceição de Macabu há 29 dias quando do ajuizamento da demanda, em l
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