Processo 0055974-75.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24390/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725837 NÚMERO ÚNICO: 0055974-75.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701524 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500763528 APELANTE - MARCIO ANDRÉ SANTOS DA SILVA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO - CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA - OAB: 36803/PR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM LOJA DE DEPARTAMENTOS. NEGATIVAÇÃO DE NOME. DIALETICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS SOB O FUNDAMENTO DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA DE R$ 127,00 POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO E BIOMETRIA FACIAL.O APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA NA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. ALEGA QUE O ÔNUS DA PROVA É DA EMPRESA E QUE OS PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS SÃO INSUFICIENTES PARA PROVAR O DÉBITO. INVOCA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O DEVER DE SEGURANÇA CONTRA MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS.EM CONTRARRAZÕES, A APELADA SUSCITA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NO MÉRITO, DEFENDE QUE A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E COMPROVADA POR MEIOS TECNOLÓGICOS IDÔNEOS, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO ÀS TESES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE BANCÁRIA; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR; E (III) DETERMINAR SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO NA PARTE EM QUE ABORDA A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURANÇA DE DADOS BANCÁRIOS, VISTO QUE A LIDE TRATA DE COMPRA PRESENCIAL EM LOJA DE VAREJO. O APELANTE UTILIZA FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS, POIS UTILIZA TESES JURÍDICAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO SETOR FINANCEIRO, COMO O TEMA 466 E A SÚMULA 479 DO STJ, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVISTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC.QUANTO AO MÉRITO DA PARTE CONHECIDA, A EMPRESA RÉ SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO COLACIONAR PROPOSTA DE CARTÃO DEVIDAMENTE ASSINADA E REGISTROS DE BIOMETRIA FACIAL COLHIDOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. O AUTOR NÃO IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO MOMENTO OPORTUNO NEM APRESENTA PROVAS QUE INFIRMEM A HIGIDEZ DA TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL APRESENTADA.A CONJUGAÇÃO DA ASSINATURA NÃO CONTESTADA COM A TECNOLOGIA DE BIOMETRIA E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DEMONSTRA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIANTE DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.IV.…

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