Processo 0055977-98.2023.8.25.0001

TJSE • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0055977-98.2023.8.25.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
4ª Vara Cível de Aracaju
Última publicação
17/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202310401645 NÚMERO ÚNICO: 0055977-98.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : AUTO VIAÇÃO PARAÍSO ADV. : MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE ADV. : GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA - OAB: 5040-SE ADV. : MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - OAB: 394-B-SE EXECUTADO : BPMV SERVIÇOS LTDA EXECUTADO : MARCELO AUGUSTO PIMENTA RIBEIRO DE URZEDO DECISÃO/DESPACHO....: (...) DEFIRO O PETICIONADO PELA PARTE EXEQUENTE EM 17/04/2026. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE CAMPINAS/SP PARA QUE SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO MARCELO AUGUSTO PIMENTA RIBEIRO DE URZEDO NO ENDEREÇO INFORMANDO NA PETIÇÃO ANEXADA EM 22/07/2025. O MANDADO DEVERÁ CONTER A ORDEM PARA QUE O EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL, NO VALOR DE R$ 187.500,00 (CENTO E OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, CONFORME O DESPACHO DATADO DE 19/01/2023. DEVERÁ O EXECUTADO SER ADVERTIDO DE QUE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA ADVERTIDO, AINDA, QUE TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO. APÓS A CONFECÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, POR MEIO DO SEU CAUSÍDICO, VIA DJEN, PARA PROMOVER A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO, CONFORME A RECOMENDAÇÃO N.º 138 DE 03/11/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ E O DISPOSTO NO ART. 4º, CAPUT E §2º, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2020 DO CNJ, BEM COMO ANEXAR A COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. POR FIM, DETERMINO A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA CPE ATÉ A JUNTADA DA RESPOSTA À CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA PELO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. OBSERVE-SE QUE O NOVO ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA DEVE ESTAR VINCULADA EXPRESSAMENTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR, DR. MARCOS ANDRÉ PERES DE OLIVEIRA, OAB/SE 3246, PATRONO DA EXEQUENTE AUTO VIAÇÃO PARAÍSO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXEQUENTE PARA TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DO ART. 272 DO CPC. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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