Processo 0055994-34.2022.8.17.8201

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0055994-34.2022.8.17.8201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DJALMA OLIVEIRA DO AMARAL EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada a tomar ciência da Certidão de ID 238839093 e tomar as devidas providências, conforme transcrito abaixo. "CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, publicado no Diário da Justiça em 09 de junho de 2009, bem como com fundamento no artigo 152, inciso VI, e no artigo 203, §4º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no artigo 6º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 16/2025 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), certifico que, para fins de correto preenchimento da requisição de precatório, deverão as partes fornecer as seguintes informações, consideradas essenciais: 1. Esclarecer se está isento(a) de recolhimento de: a) Imposto de Renda; b) Contribuição Previdenciária; Em caso negativo, deverá informar: a) O valor da contribuição previdenciária devida;(percentual de X%) b) O nome e o CNPJ do órgão previdenciário ao qual está vinculado(a). 2. Informar sua condição atual: a) Ativo(a); b) Inativo(a); ou c) Pensionista. – Em caso de servidor(a) ativo(a), indicar o nome do órgão público ao qual está vinculado(a). 3. Informar os dados bancários completos (da parte autora e do(a) advogado(a)) para fins de pagamento, ou, alternativamente, a chave PIX (exclusivamente CPF ou CNPJ). 4. Natureza da obrigação e detalhe do crédito: Indicar a natureza da obrigação a que se refere a requisição: Administrativo Civil Constitucional Previdenciário Trabalhista Tributário Detalhar o crédito: exemplo: Salários, Proventos, Pensões, etc. 5. Superpreferência perante o Juízo da Execução (se houver): Portador de Doença Grave Idoso Portador de Deficiência Não houve Superpreferência Certifico, ainda, que a presente certidão tem por finalidade cientificar as partes acerca da necessidade de prestar as informações acima para possibilitar o correto preenchimento da requisição de precatório. RECIFE, 4 de maio de 2026. CELIA INDA SCHIO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais" RECIFE, 12 de maio de 2026. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: DJALMA OLIVEIRA DO AMARAL Endereço: AV CENTRAL, 7494, - de 6900 ao fim - lado par, TEJIPIÓ, RECIFE - PE - CEP: 50920-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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