Processo 0056007-70.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22361/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722787 NÚMERO ÚNICO: 0056007-70.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212202939 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - RAIMUNDO FONSECA APELADO - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO - IVANI DE SOUZA SANTANA - OAB: 8864/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 E TEMA 1.428 DO STF. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INEFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021, NO VALOR DE R$ 5.439,22, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 EM EXECUÇÃO COM DEVEDORES SOLIDÁRIOS; (II) ESTABELECER O ALCANCE DO CONCEITO DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DIANTE DA CITAÇÃO DE UM DEVEDOR POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E DA NÃO CITAÇÃO DO OUTRO; (III) DETERMINAR SE A LEI MUNICIPAL QUE FIXA VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO AFASTA A INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CNJ APÓS PERÍODO DE INEFETIVIDADE; (IV) VERIFICAR SE O EXEQUENTE COMPROVOU AS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1.184 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF RECONHECE, NO TEMA 1.184, A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. O STF AFIRMA, NO TEMA 1.428, QUE A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO INTERFERE NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DEVE SER OBSERVADA NA GESTÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 5. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. 6. A LEI MUNICIPAL QUE FIXA VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO REGULA MOMENTO DISTINTO E NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUANTO À PERMANÊNCIA DO PROCESSO EM JUÍZO. 7. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CONSISTE EM ATOS CONCRETOS E EFICAZES VOLTADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO SE CONFIGURANDO POR MERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 8. A EXISTÊNCIA DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO QUANDO, EM RELAÇÃO A AMBOS, INEXISTE AVANÇO EFETIVO NA EXECUÇÃO. 9. NO CASO, EMBORA HAJA CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, E O OUTRO DEVEDOR NÃO FOI CITADO, HAVENDO APENAS NOTÍCIA DE ÓBITO NÃO COMPROVADA. 10. O EXEQUENTE PERMANECEU INERTE QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E À ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES, RESULTANDO EM AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. 11. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1.184 DO STF, NEM UTILIZAÇÃO DAS FACULDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ…

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