Processo 0056031-06.2013.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0056031-06.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AJALMAR OLIVEIRA DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN DESTINATÁRIO(S): AJALMAR OLIVEIRA DA SILVEIRA WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - (OAB: DF18566-A) LUCIANO PEREIRA LOPES WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - (OAB: DF18566-A) JORGE LUIZ CANTARELLI SAHIONE WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - (OAB: DF18566-A) RICARDO GASPAR KOSINSKI WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - (OAB: DF18566-A) HEITOR COUTINHO WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - (OAB: DF18566-A) PEDRO IVO AUGUSTO CORREA COELHO WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - (OAB: DF18566-A) RENZO AUGUSTUS DA NOBREGA WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - (OAB: DF18566-A) MAXIMINO SOUTELINHO DA COSTA WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - (OAB: DF18566-A) MAURO PAZZINI DE SOUZA WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - (OAB: DF18566-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458528999) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056031-06.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056031-06.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AJALMAR OLIVEIRA DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0056031-06.2013.4.01.3400 APELANTE: AJALMAR OLIVEIRA DA SILVEIRA, HEITOR COUTINHO, RICARDO GASPAR KOSINSKI, JORGE LUIZ CANTARELLI SAHIONE, LUCIANO PEREIRA LOPES, MAURO PAZZINI DE SOUZA, MAXIMINO SOUTELINHO DA COSTA, RENZO AUGUSTUS DA NOBREGA, PEDRO IVO AUGUSTO CORREA COELHO APELADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos autores em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de inclusão dos autores na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei nº 12.277/2010. Condenou-se os autores ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada. Nas razões recursais, os autores sustentam que são servidores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), ocupantes dos cargos de Técnico em Arquitetura e Técnico em Engenharia, e que a Lei nº 12.277/2010 incorreu em erro material ao contemplar apenas códigos SIAPE de servidores redistribuídos, excluindo aqueles que ingressaram diretamente na autarquia. Argumentam que desempenham idênticas funções, atribuições e possuem a mesma qualificação profissional (nível superior) que os servidores beneficiados, o que configura violação aos princípios da isonomia e da eficiência administrativa, conforme reconhecido em notas técnicas do próprio IPHAN. Defendem que a nomenclatura "Técnico" não afasta a natureza de nível superior dos cargos e que o erro burocrático na identificação dos códigos não pode impedir o exercício do direito de opção à nova estrutura remuneratória (Vencimento Básico + GDACE). Ao final, requerem a reforma da…

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