Processo 0056051-84.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21601/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716095 NÚMERO ÚNICO: 0056051-84.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701527 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - EDSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - LUIZA CRED S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, CDC, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA/APELADA SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO AO APRESENTAR PROVAS QUE, EM CONJUNTO, DEMONSTRAM A REGULARIDADE DO VÍNCULO. EXTRATOS E FATURAS DETALHADOS, ACRESCIDOS DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ANTERIORES, CONSTITUEM INDÍCIOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E O CONHECIMENTO DO DÉBITO PELO TITULAR. NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PORQUANTO A ALEGAÇÃO PEREMPTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRARIA O ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA OS PAGAMENTOS PRÉVIOS PELO PRÓPRIO AUTOR, CONFIGURANDO ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE A PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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