Processo 0056151-39.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26831/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127813 NÚMERO ÚNICO: 0056151-39.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540904721 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSE ANTONIO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA TRANSITÓRIO. LEI MUNICIPAL N.º 3.873/2010 E DECRETO N.º 3.000/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA (ARTIGO 373, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO E NO SISHABITA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA BASEADO EM AMEAÇAS DE MORTE QUE NÃO SUPRE A FALTA DE REQUISITOS HABITACIONAIS ESPECÍFICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. A PARTE RECORRENTE É ISENTA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ORA DEFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO AUTORAL (INTERPOSTO EM 31/03/2023  PP. 89/93), EM FACE DA SENTENÇA (PP. 73/78) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE VIVE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA EM UM ASSENTAMENTO PRECÁRIO, SEM ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS, E QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. EM SEDE RECURSAL, SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.3. DE PARTIDA, PONTUA-SE QUE O DIREITO À MORADIA (ARTIGO 6º DA CF/88) INSERE-SE NO ROL DOS DIREITOS SOCIAIS  DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO  APRESENTANDO UMA DUPLA VERTENTE: DE UM LADO, CONSUBSTANCIAM-SE EM MANDAMENTOS DE NATUREZA NEGATIVA, IMPONDO À COLETIVIDADE O DEVER DE ABSTENÇÃO DE ATOS QUE FRUSTREM SUA EFETIVAÇÃO; POR OUTRO, APRESENTAM-SE COMO EXORTAÇÃO A UM ESTADO PRESTACIONISTA PARA FOMENTAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PRESTAÇÕES POSITIVAS.4. É DIZER: O ACESSO À MORADIA, CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE DIRETAMENTE VINCULADO À NOÇÃO DE VIDA DIGNA, POR SER EFEITO DIRETO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (ART. 1º, III, DA CF/88), COMPONDO, ASSIM, O MÍNIMO EXISTENCIAL. A IMPLEMENTAÇÃO DE TAL GARANTIA, TODAVIA, LIMITA-SE À PROMOÇÃO DOS MEIOS E CONDIÇÕES PARA QUE TODOS POSSAM TER ACESSO, O QUE, ALÉM DE DEMANDAR A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO ESTADO, REQUER A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE NÍTIDO DIREITO A UMA PRESTAÇÃO POSITIVA. OUTROSSIM, É IMPERIOSO LEMBRAR TAMBÉM QUE A VIDA COM DIGNIDADE ESTÁ NA ESSÊNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO,…

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