Processo 0056162-68.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202511801942 NÚMERO ÚNICO: 0056162-68.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : JARBAS ADELINO SANTOS JUNIOR - OAB: 581-M-SE EXECUTADO : JOSE DO PRADO FRANCO SOBRINHO ADV. : WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES - OAB: 1923-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511801942 (LN) R. HOJE. SENTENÇA TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE JOSÉ PRADO DO FRANCO SOBRINHO PARA HAVER O PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTE AO TAC Nº 01/2019 FIRMADO NO INQUÉRITO CIVIL DE 17.17.01.0071-PROEJ, NA QUANTIA DE R$ 133.214,84 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E CATORZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO POR MEIO DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA JUNTADA DE 18/03/2026 (FLS. 92/94), COM DOCUMENTOS (FLS. 95/217), NA QUAL AFIRMA QUE ADIMPLIU INTEGRALMENTE COM AS PARCELAS COBRADAS. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM 17/06/2026 (FLS. 282/287), COM DOCUMENTOS (FLS. 288/290), NA QUAL RECONHECE QUE HOUVE A QUITAÇÃO INTEGRAL, MAS PEDE PELO AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, DADO SOB O FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1382/STF E QUE INEXISTE CONDUTA CULPOSA OU DESIDIOSA POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL NA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A DEFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO REALIZADA PELO EXECUTADO. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. SEM MAIORES DELONGAS, ANTE O RECONHECIMENTO DO EXEQUENTE, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NOS PRESENTES AUTOS, AO PASSO EM QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, CPC/2015. APESAR DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, PELO QUAL, A PRIORI, GERARIA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FAZ-SE NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1382 DA REPERCUSSÃO GERAL, PELA QUAL: “1. O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOB PENA DE FERIMENTO À SUA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA. 2. QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS FINANCEIROS RELACIONADOS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CUSTEIO DEVERÁ SER SUPORTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, MEDIANTE SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS (ART. 127, § 3º, CF), OBSERVADO O REGIME DO ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO HAVENDO PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE PAGAMENTO DIFERIDO NOS TERMOS LEGAIS”, CONSOANTE ACÓRDÃO PUBLICADO EM 01/07/2026. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS ACIMA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, E ARQUIVE-SE. ARACAJU/SE. 08 DE JULHO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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