Processo 0056181-35.2026.8.04.1000

Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados, para ACOLHÊ-LOS a fim de sanar o vício, aplicando-lhe o efeito infringente para: - declarar exigíveis em face da autora somente os débitos de consumo realizados "após" do pedido de troca de titularidade (27/11/2026). Mantidos os dema

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