Processo 0056184-29.2025.8.25.0001

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202511301333 NÚMERO ÚNICO: 0056184-29.2025.8.25.0001 SUSCITANTE : KARINA DA CRUZ DIAS THIBES ADV. : RAQUEL MARQUES TAVARES DE ALMEIDA - OAB: 4333-SE SUSCITANTE : MIKHAEL DIAS THIBES ADV. : RAQUEL MARQUES TAVARES DE ALMEIDA - OAB: 4333-SE SUSCITADO : TRANSCOMPRAS TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA ADV. : JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968-SE SUSCITADO : MARIEZE FONTES DE ANDRADE ADV. : JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968-SE SUSCITADO : ADALBERTO BARBOSA DE ANDRADE SUSCITADO : FEIRÃO DISTRIBUIDOR LTDA DECISÃO....: OS SUSCITANTES APRESENTARAM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM) CONTRA O DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SUSTENTANDO QUE A MATÉRIA SERIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE O FEITO ESTARIA MADURO PARA JULGAMENTO IMEDIATO. SEM EMBARGO DAS RAZÕES EXPOSTAS, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O DESPACHO ANTERIOR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE AMBAS AS PARTES, EM SUAS PEÇAS INICIAIS E CONTESTATÓRIAS, PUGNARAM GENERICAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEMAIS, O PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESA TRANSPIX NESTE ATO INVIABILIZA, POR ORA, O JULGAMENTO ANTECIPADO, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR SUA MANIFESTAÇÃO PARA ESTABILIZAR A LIDE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS SUSCITANTES NOTICIARAM O FALECIMENTO DO SÓCIO ADALBERTO BARBOSA DE ANDRADE, COMPROVADO POR CERTIDÃO EXTRAÍDA DE PROCESSO APENSO. EM PETIÇÃO DATADA DE 10/12/2025, OS REQUERENTES PLEITEARAM EXPRESSAMENTE SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, DE MODO A PROSSEGUIR O INCIDENTE APENAS EM FACE DOS DEMAIS SUSCITADOS. CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA E A PERDA DA CAPACIDADE CIVIL DECORRENTE DO ÓBITO, DEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ADALBERTO BARBOSA DE ANDRADE DO POLO PASSIVO DESTE INCIDENTE. PROCEDA A SECRETARIA ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS. EM SEDE DE RÉPLICA, OS SUSCITANTES REQUERERAM, AINDA, O ADITAMENTO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DA EMPRESA TRANSPIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. FUNDAMENTAM O PEDIDO NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESTACANDO A IDENTIDADE DE ENDEREÇO COMERCIAL, OBJETO SOCIAL E GESTÃO ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELA SRA. MARIEZE. EMBORA FORMULADO EM RÉPLICA, O PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO SUSCITADO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO É ADMISSÍVEL ANTES DA DECISÃO FINAL, VISANDO A ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OS ELEMENTOS COLACIONADOS, COMO A UTILIZAÇÃO DO MESMO DOMÍNIO DE E-MAIL CORPORATIVO (@TRANSCOMPRAS.COM.BR) PELA NOVA EMPRESA, CONFEREM PLAUSIBILIDADE À TESE DE CNPJ DE PASSAGEM OU CLONE OPERACIONAL. DESSA FORMA, DEFIRO O ADITAMENTO DO POLO PASSIVO. PROMOVA A SECRETARIA AS ALTERAÇÕES PERTINENTES NO PAINEL DE SANEAMENTO DOS AUTOS NO SCPV. DETERMINO A CITAÇÃO DA EMPRESA TRANSPIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, NO ENDEREÇO INDICADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE E REQUEIRA AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CPC. CERTIFIQUE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PARA AS PARTES JÁ CITADAS. O SANEAMENTO DEFINITIVO E A DELIMITAÇÃO FINAL DOS PONTOS CONTROVERTIDOS OCORRERÃO APÓS A CITAÇÃO E EVENTUAL RESPOSTA DA NOVA SUSCITADA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SRA. MARIEZE FONTES DE ANDRADE, A QUESTÃO SERÁ APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO INCIDENTE, APÓS FACULTADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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