Processo 0056220-71.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37173/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341649 NÚMERO ÚNICO: 0056220-71.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202522000292 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - EDSON BRUNO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRATUAL EM SÉRIE MEDIANTE EMPRESA DE ESQUADRIAS E VIDRAÇARIA. RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VALORES SEM ENTREGA DOS PRODUTOS. DOLO ANTERIOR. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTADO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. HABITUALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE 11 CRIMES DE ESTELIONATO, PREVISTOS NO ART. 171, § 2º, I, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 11 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 110 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DE HAVER, ENTRE NOVEMBRO DE 2024 E AGOSTO DE 2025, POR MEIO DE EMPRESA DO RAMO DE ESQUADRIAS E COBERTURAS E ESTRUTURAS METÁLICAS, RECEBIDO PAGAMENTOS ANTECIPADOS E, EM REGRA, DEIXADO DE ENTREGAR OS PRODUTOS OU DE CONCLUIR OS SERVIÇOS CONTRATADOS. A DEFESA POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, ALÉM DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DO APELANTE CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU SE CARACTERIZA O CRIME DE ESTELIONATO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPERVENIENTES E AUSÊNCIA DE DOLO ANTECEDENTE; E (II) ESTABELECER SE OS 11 DELITOS DEVEM SER RECONHECIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA OU EM CONCURSO MATERIAL, À LUZ DA HABITUALIDADE CRIMINOSA E DA AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO COMPROVADAS POR BOLETINS DE OCORRÊNCIA, COMPROVANTES DE PAGAMENTO, CONTRATOS, DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS JUDICIAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, ALÉM DA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES E AO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS.4. OS RELATOS DAS VÍTIMAS SÃO FIRMES, COERENTES E CONVERGENTES AO DESCREVER IDÊNTICO MODUS OPERANDI: CAPTAÇÃO POR ANÚNCIOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS, COMPARECIMENTO DO RÉU ÀS RESIDÊNCIAS PARA MEDIÇÕES, EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, FIXAÇÃO DE PRAZO CURTO PARA ENTREGA, SUCESSIVOS ADIAMENTOS COM JUSTIFICATIVAS EVASIVAS E POSTERIOR INTERRUPÇÃO DO CONTATO.5. A UTILIZAÇÃO DE EMPRESA FORMALMENTE CONSTITUÍDA, EM NOME DA ESPOSA DO ACUSADO, COM ESTABELECIMENTO FÍSICO E PRESENÇA EM REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DE VENDA, NÃO AFASTA A FRAUDE, MAS CONSTITUI O PRÓPRIO INSTRUMENTO DE INDUÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO E DE CRIAÇÃO DE APARÊNCIA DE REGULARIDADE COMERCIAL.6. O DOLO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA SE REVELA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, PORQUE O RÉU CONTINUOU A CELEBRAR NOVOS NEGÓCIOS E A EXIGIR PAGAMENTOS ANTECIPADOS MESMO CIENTE DA INCAPACIDADE DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, MANTENDO…

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