Processo 0056228-82.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411001621 NÚMERO ÚNICO: 0056228-82.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (B.F.D.C.) ADV. : CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998-SE REQUERENTE : . (V.G.G.F.B.) ADV. : CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998-SE REQUERIDO : . (C.C.D.A.D.E.D.E.B.D.P.A.) ADV. : FERNANDO MACHADO BIANCHI - OAB: 177046-SP SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE LIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) CONFIRMAR INTEGRALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FLS. 463-467, DEFERIDA EM 07/04/2025, E CONDENAR A DEMANDADA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - CASEMBRAPA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUSTEIO E FORNECIMENTO INTEGRAL, ILIMITADO E CONTÍNUO, SEM LIMITE DE SESSÕES ANUAIS OU APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÕES LIMITATIVAS, DE TODAS AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS NO RELATÓRIO DE FLS. 86-88, QUAIS SEJAM: FONOAUDIOLOGIA COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL AYRES, PSICOLOGIA SOB O MÉTODO ABA, PSICOPEDAGOGIA ABA, TERAPIA NUTRICIONAL COM ESPECIALISTA EM SELETIVIDADE ALIMENTAR, PSICOMOTRICIDADE, BEM COMO AS SESSÕES DE NEUROMODULAÇÃO COM TECNOLOGIA REAC, NEUROFEEDBACK E MICROFISIOTERAPIA, A SEREM PRESTADAS EM AMBIENTE CLÍNICO E ESTENDIDAS AO AMBIENTE NATURAL (ESCOLAR E DOMICILIAR) CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, MEDIANTE PRESTADORES DE SUA REDE CREDENCIADA OU, NA AUSÊNCIA DE CREDENCIADOS APTOS NA LOCALIDADE DE ARACAJU/SE, POR MEIO DO REEMBOLSO INTEGRAL E ILIMITADO DE TODAS AS DESPESAS COMPROVADAMENTE PAGAS DE FORMA PARTICULAR PELO BENEFICIÁRIO NO CURSO DO PROCESSO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES; B) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A PARTIR DESTA DATA DE ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR A DEMANDADA INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E INTEGRAL DA PARTE AUTORA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.