Processo 0056243-17.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25575/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724988 NÚMERO ÚNICO: 0056243-17.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540601513 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - CESAR DA SILVA NETO ADVOGADO - YARGO OLIVEIRA FAVILLA - OAB: 6071/SE APELADO - TOKIO MARINE SEGURADORA ADVOGADO - JOCIMAR ESTALK - OAB: 247302/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PAGAMENTO DA FRANQUIA DIRETAMENTE AO SEGURADO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA SUB-ROGADA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CESAR DA SILVA NETO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA TOKIO MARINE SEGURADORA,. O RECORRENTE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO: (I) CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA; (II) PAGAMENTO PARCIAL DA FRANQUIA DIRETAMENTE AO SEGURADO COMO FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA SEGURADORA; E (III) AUSÊNCIA DE PROVA DA ECONOMICIDADE DOS REPAROS REALIZADOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECORRENTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SABER SE AS MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS EM SEDE RECURSAL  IMPUGNAÇÃO DA CULPA, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL  CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL; (III) SABER SE O PAGAMENTO DA FRANQUIA EFETUADO DIRETAMENTE PELO CAUSADOR DO DANO AO SEGURADO PRODUZ EFEITO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO EM RELAÇÃO AO DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA SUB-ROGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: TRATANDO-SE DE PESSOA NATURAL, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. NO CASO, O RECORRENTE COMPROVOU RENDA MENSAL DE R$ 3.000,00 E A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE COMPROMETE ESSE MONTANTE, SENDO SUFICIENTE A PLAUSIBILIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.INOVAÇÃO RECURSAL: O RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADO E QUEDOU-SE INERTE NO PRAZO LEGAL, OPERANDO-SE A REVELIA. A TENTATIVA DE INTRODUZIR, EM SEDE DE APELAÇÃO, ARGUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO  COMO A IMPUGNAÇÃO DA CULPA, DO VALOR DOS REPAROS E DO SUPOSTO PAGAMENTO PARCIAL  CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ART. 1.013, § 1º, DO CPC, QUE LIMITA A COGNIÇÃO DO TRIBUNAL ÀS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO.MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DECORRENTE DA REVELIA (ART. 344 DO CPC), SOMENTE CEDE DIANTE DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS OU QUANDO AS ALEGAÇÕES FOREM INVEROSSÍMEIS OU CONTRARIAREM DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. NA HIPÓTESE, A VERSÃO AUTORAL ESTÁ AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA  BOLETIM DE OCORRÊNCIA, APÓLICE DE SEGURO, NOTAS FISCAIS DETALHADAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO BANCÁRIO , INEXISTINDO ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR OS FATOS ALEGADOS PELA…

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