Processo 0056269-15.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510401285 NÚMERO ÚNICO: 0056269-15.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ALANE SILVA SANTOS, CONHECIDA POR “NANINHA”, ADV. : TIAGO RICARDO MENEZES - OAB: 12561-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO NOS SEGUINTES TERMOS: A) DECLARO O PROCESSO EM ORDEM, SEM NULIDADES A SANAR, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO; B) FIXO COMO PONTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS: A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO Nº 119634657, INCLUINDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL; A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU; A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO; E A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS; ITEM 2 C) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, INCUMBINDO À PARTE RÉ, BANCO PAN S/A, A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO; D) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA (DIGITAL E DOCUMENTOSCÓPICA) E NOMEIO COMO PERITO DO JUÍZO O(A) SR(A). JOSÉ BARBOSA SILVA NETO, ESPECIALISTA EM PERÍCIA DIGITAL, QUE DEVERÁ SER INTIMADO ATRAVÉS DO E-MAIL: N3T1N50@GMAIL.COM, TEL: 79 99872-7065, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, BEM COMO SEUS CONTATOS PROFISSIONAIS E CURRÍCULO, QUE SERÃO CUSTEADOS PELA PARTE RÉ. APÓS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS. HAVENDO CONCORDÂNCIA OU TRANSCORRIDO O PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO DESDE JÁ OS HONORÁRIOS, DEVENDO O RÉU EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE AS PARTES, QUERENDO, APRESENTEM SEUS QUESITOS E INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 465, § 1º, DO CPC. FIXO, AINDA, O PRAZO PARA ENTREGA DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS A SER EFETUADO PELA PARTE EXECUTADA, A FIM DE QUE AQUELA ESCLAREÇA SOBRE AS ALEGAÇÕES, INCLUSIVE APRESENTANDO NOVA PLANILHA DE VALORES, SE NECESSÁRIO. E) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, DETERMINANDO AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS: E.1) DEFIRO O PEDIDO PARA QUE O RÉU, BANCO PAN S/A, SEJA INTIMADO A JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O DOSSIÊ COMPLETO DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO, SE HOUVER, O VÍDEO INTEGRAL DO PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL, OS LOGS DE ACESSO, AS TRILHAS DE AUDITORIA DO SISTEMA E QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E.2) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA R D MOTOS LTDA (CNPJ Nº 47.821.700/0001-00), COM ENDEREÇO NA AV COMENDADOR GUSTAVO PAIVA, 1842 - LOJA A - MANGABEIRAS, MACEIÓ - AL, CEP 57037-285, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE: CÓPIA DO TERMO DE ENTREGA DO VEÍCULO DE CHASSI Nº 99HJTS125SS008510, DEVIDAMENTE ASSINADO; CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE EFETIVAMENTE RETIROU O VEÍCULO; E JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR NA NOTA FISCAL Nº 021385, JUNTADA À P. 151. E.3) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN DO ESTADO DE SERGIPE (DETRAN/SE)

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