Processo 0056278-11.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410301585 NÚMERO ÚNICO: 0056278-11.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ADRIANA DE SOUZA MENEZES ADV. : GUILHERME MINUZZO DE LIMA - OAB: 14522-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSE DE SOUSA IBIAPINO DECISÃO....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR ADRIANA DE SOUZA MENEZES EM QUE A EMBARGANTE VISA SANAR SUPOSTA OMISSÃO DA SENTENÇA, NO QUE SE REFERE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE EMBARGADA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. POIS BEM. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO HOUVER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ASSIM, NÃO SE PODE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO RECURSO EM REFERÊNCIA COM A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, OU PARA A SIMPLES REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS VÊ-SE QUE ASSISTE RAZÃO A PARTE EMBARGANTE, TENDO SIDO OMISSA A SENTENÇA NO SENTINDO DE INFORMAR ACERCA DA ATUALIZAÇÃO E POSSIBILIDADE OU NÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSTO ISSO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO, POSTO QUE REALMENTE HOUVE OMISSÃO NA SENTENÇA POR PARTE DESTE JUÍZO AO PASSO EM QUE A CORRIJO NESTE ATO DA SEGUINTE FORMA: ONDE LÊ-SE: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 1% REFERENTE AO FECOEP, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023, CONFORME REQUERIDO NO ITEM “B” DO CAPÍTULO DE PEDIDOS DA INICIAL. DECLARO O DIREITO DA PARTE REQUERENTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.” DEVERÁ LER-SE: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 1% REFERENTE AO FECOEP, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023, CONFORME REQUERIDO NO ITEM “B” DO CAPÍTULO DE PEDIDOS DA INICIAL. DECLARO O DIREITO DA PARTE REQUERENTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DETERMINANDO QUE TAIS VALORES SEJAM ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O EFETIVO E TOTAL RESSARCIMENTO, E AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PRÓPRIOS, VENCIDOS OU VINCENDOS, RELATIVOS A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE – SEFAZ/SE, ABRANGENDO RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS DO TESOURO ESTADUAL. INTIMEM-SE.

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