Processo 0056304-43.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0056304-43.2025.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0056304-43.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00244754 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADILSON WAGNER FIRMINO ADVOGADO: ANGELO PESSÔA FRANÇA DELFINO OAB/RJ-169864 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0056304-43.2025.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ADILSON WAGNER FIRMINO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 111/114, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE A REJEITOU. REFORMA QUE SE IMPÕE. REGISTRE-SE, DE INÍCIO, QUE A DISCUSSÃO REFERENTE AO DÉBITO ORIUNDO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0919/2021, CDA Nº 35/010248/2022-00, PERDEU O OBJETO, PREJUDICANDO EM PARTE O CONHECIMENTO DESTE AGRAVO, TENDO EM VISTA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO Nº 0082965- 61.2022.8.19.0001, EM 04 DE SETEMBRO DE 2025, A MUNICIPALIDADE PROCEDEU COM SEU CANCELAMENTO. PROSSEGUE-SE, SOMENTE, COM O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 920/2021. NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL A EXCESSÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE É CABÍVEL. HAVENDO AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO, AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL E TRATANDO DO MESMO OBJETO JURÍDICO, DEVE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA, EM RAZÃO DA DENOMINADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, DEVE O FEITO SER SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO Nº 0080791-79.2022.8.19.0001. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVADO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, NO QUE SE REFERE À SUSPENSÃO DO FEITO, POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 920/2021. RAZÃO ASSISTE AO EMBARGANTE, CONTUDO, QUANTO AO NÃO CABIMENTO DA REFERIDA SUSPENSÃO SOBRE OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 516 E Nº 541, QUE NÃO FORAM OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido, ao manter a suspensão da execução fiscal referente ao Auto de Infração nº 920/2021, sob o fundamento da existência de ação anulatória em curso, violou o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional. Alega que o referido dispositivo estabelece rol taxativo das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não contemplando o mero ajuizamento de ação anulatória como causa suspensiva. Afirma que, no caso concreto, na ação anulatória nº 0080791-79.2022.8.19.0001, não houve concessão…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.