Processo 0056309-94.2025.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202510501500 NÚMERO ÚNICO: 0056309-94.2025.8.25.0001 AUTOR : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : MAURO PAULO GALERA MARI - OAB: 3056-MT RÉU : FABIA OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA....: SENTENÇA I. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE FABIA OLIVEIRA SANTOS, IGUALMENTE QUALIFICADA, ADUZINDO O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJO VALOR TOTAL ATUALIZADO PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 32.110,80 REAIS NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE CITAÇÃO DA DEMANDADA, RESTOU DEFERIDO POR ESTE JUÍZO O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA, MEDIANTE DESPACHO QUE ASSINALOU O PRAZO DE 5 (CINCO DIAS) PARA QUE A REQUERENTE RECOLHESSE AS CUSTAS PERTINENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 24/06/2026, SOB A EXPRESSA COMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A SECRETARIA CERTIFICOU, EM 09/07/2026, O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS POR PARTE DA DEMANDANTE. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. II. FUNDAMENTAÇÃO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO PRESSUPÕE A COOPERAÇÃO DA REQUERENTE NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS DE SEU EXCLUSIVO INTERESSE E ENCARGO, NOTADAMENTE AS DILIGÊNCIAS FINANCEIRAS INDISPENSÁVEIS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO INICIAL DA DEVEDORA. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESTINADAS À LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, APÓS EXPRESSA E ESPECÍFICA INTIMAÇÃO SOB A COMINAÇÃO DE EXTINÇÃO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE IMPEDE DE FORMA INTRANSPONÍVEL O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E A CIENTIFICAÇÃO DA DEMANDADA. A INÉRCIA CONSTATADA ATRAI A INCIDÊNCIA DO COMANDO NORMATIVO CONTIDO NO ESTATUTO PROCESSUAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO SEM QUE SE ADENTRE AO MÉRITO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO NA INICIAL. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES JURÍDICAS EXPENDIDAS E NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO QUARTO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A NÃO CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PELA DEMANDADA. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CASO JÁ ESTEJA INTEGRADO À LIDE, OU PROCEDA-SE NA FORMA LEGAL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO OU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO NESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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