Processo 0056423-56.2025.4.05.8300

TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0056423-56.2025.4.05.8300
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
29ª Vara Federal PE
Última publicação
10/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056423-56.2025.4.05.8300 AUTOR: CLAUDIONOR VICENTE DE ARRUDA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO LEITE SPENCER - PE35685 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA LEITE SPENCER - PE33025 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por CLAUDIONOR VICENTE DE ARRUDA SILVA FILHO em face da UNIÃO/Fazenda Nacional, objetivando a restituição das contribuições previ

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