Processo 0056438-02.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24373/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725568 NÚMERO ÚNICO: 0056438-02.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701538 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - RAQUEL SUELLEN SOUZA HORA ADVOGADO - ÂNGELA NOBRE DO NASCIMENTO - OAB: 11610/SE APELADO - ODONTOPREV S/A ADVOGADO - WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - OAB: 11552/BA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ODONTOLÓGICO. PEDIDO DE CANCELAMENTO PARCIAL DE DEPENDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA RESTRITO À FIXAÇÃO DO DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS PERPETUADAS POR 19 MESES DESCONTADOS EM FOLHA DA APELANTE MESMO APÓS REITERADOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO - FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA OPERADORA DO CANCELAMENTO EM SEU SISTEMA INTERNO. RESOLUÇÃO QUE SE OPEROU SOMENTE APÓS INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL  CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECÁLCULO SOBRE O NOVO TOTAL CONDENATÓRIO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA APELADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ARBITRAR O DANO MORAL E ALTERAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. - DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PELO COMPARECIMENTO PESSOAL À EMPRESA, POR TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONTATO TELEFÔNICO E SOMENTE CESSADA A IRREGULARIDADE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM COMINAÇÃO DE MULTA, RESTA CONFIGURADA LESÃO À DIGNIDADE, À TRANQUILIDADE E AO EQUILÍBRIO EMOCIONAL DA CONSUMIDORA EM NÍVEL JURIDICAMENTE RELEVANTE, QUE TRANSCENDE O PATAMAR DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. - O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 3.000,00, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A EXTENSÃO DO DANO, A CONDUTA DA OPERADORA, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA VERBA E O PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.