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O que significa a classe "EXECUçãO FISCAL"?

É a classe processual deste processo no TJRJ, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0056469-94.2019.8.19.0002 — Municipio De Niteroi — TJRJ

Tribunal

TJRJ

Número CNJ

0056469-94.2019.8.19.0002

Classe

EXECUçãO FISCAL

Órgão julgador

Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa

Partes do processo

Municipio De NiteroiPolo Ativo

Curt Hermann EppenbergerPolo Passivo

Felipe Mahfuz De AraujoAdvogado(a)

Andamentos

09/06/2026

IntimaçãoA Resolução CNJ nº 547 de 22/02/2024, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a …

Perguntas sobre o processo 0056469-94.2019.8.19.0002

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O que significa a classe "EXECUçãO FISCAL"?: É a classe processual deste processo no TJRJ, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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Processo nº 0056469-94.2019.8.19.0002

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