Processo 0056503-33.2019.8.06.0131
TJCE • Remessa Necessária Cível
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Polo Passivo
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA Nº 0056503-33.2019.8.06.0131 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ARATUBA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR
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