Processo 0056504-79.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38024/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740091 NÚMERO ÚNICO: 0056504-79.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501505 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CAMILA LIMA DE ASSIS ADVOGADO - ANA CAROLINA SANTOS DE ALBUQUERQUE LIMA - OAB: 17767/SE APELANTE - ANNA LAURA LIMA DE MELO ADVOGADO - ANA CAROLINA SANTOS DE ALBUQUERQUE LIMA - OAB: 17767/SE APELADO - STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPRADORAS DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A CONSTRUTORA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS JUROS DE OBRA COBRADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DURANTE O PERÍODO DE MORA  FIXADO ENTRE 01/08/2025 E 05/09/2025  E AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER CONVERTIDA DE SIMPLES PARA DOBRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA AO RETARDAR A COMUNICAÇÃO DO HABITE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; (II) SABER SE O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 36 DIAS NA ENTREGA DO IMÓVEL, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE MORADIA ANTERIOR DAS ADQUIRENTES, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SABER SE A IMPUTAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA À ADVOGADA DAS AUTORAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA; E (IV) SABER SE CABEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DA APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESSUPÕE NÃO APENAS QUE A COBRANÇA SEJA INDEVIDA, MAS TAMBÉM QUE TENHA DECORRIDO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DE QUEM A REALIZOU, AFASTANDO-SE QUANDO PRESENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. NO CASO CONCRETO, A COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA FOI REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM AMPARO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CELEBRADO COM AS PRÓPRIAS ADQUIRENTES, CUJO QUADRO RESUMO FIXAVA PRAZO DE CONSTRUÇÃO/LEGALIZAÇÃO PARA 04/02/2026, CONFERINDO SUPORTE CONTRATUAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO.5. NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A CONSTRUTORA AUFERIU PROVEITO ECONÔMICO DIRETO DOS VALORES RETIDOS PELA CEF, NEM QUE HOUVE ARTIFÍCIO DELIBERADO PARA PROLONGAR O PERÍODO DE COBRANÇA; A ALEGADA NEGLIGÊNCIA NA COMUNICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA APTA A ENSEJAR A…

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