Processo 0056505-64.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23420/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822814 NÚMERO ÚNICO: 0056505-64.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302353 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - FERNANDO PENTEADO KUHLMANN FILHO ADVOGADO - FERNANDO PENTEADO KUHLMANN FILHO - OAB: 63925/BA APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - AGAMENON ALVES FREIRE JUNIOR - OAB: 6027/SE APELADO - CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRRATIVO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I  CASODECLARATÓRIA AJUIZADA POR CANDIDATO VISANDO À ANULAÇÃO DO QUESITO 2.1 DA QUESTÃO SUBJETIVA Nº 2 DA PROVA DISCURSIVA DO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL Nº 1 PGM ARACAJU/SE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PADRÃO DE RESPOSTA EXIGIU CONHECIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 88/2009, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO EDITAL, APÓS RECONHECIMENTO DE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.547/1989 ORIGINALMENTE UTILIZADO PELA BANCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃOLEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO DE LEI COMPLEMENTAR NÃO LISTADA NOMINALMENTE NO EDITAL E POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O CONTEÚDO DA PROVAIII-RAZÕES DE DECIDIRATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA QUANTO AO MÉRITO DAS QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO (TEMA 485 DO STF), ADMITIDO APENAS O EXAME DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. EDITAL QUE PREVIU, NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, O ESTUDO DE LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS E INSTITUTOS RELACIONADOS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ABRANGENDO O PARCELAMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REGULAR EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA E DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.IV- DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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