Processo 0056507-88.2015.4.01.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056507-88.2015.4.01.0000/ MG INCIDENTE : JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A) : LAENE PEVIDOR LANCA AGRAVANTE : GUSTAVO PEIXOTO LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA (OAB MG049015) ADVOGADO(A) : MARCIO FULVIO FONTOURA (OAB MG072616) ADVOGADO(A) : SILVANO LACERDA (OAB MG086172) ADVOGADO(A) : REVAIL MORAIS SILVA (OAB MG051009) ADVOGADO(A) : ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB MG113665) AGRAVANTE : ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA (OAB MG049015) ADVOGADO(A) : MARCIO FULVIO FONTOURA (OAB MG072616) ADVOGADO(A) : SILVANO LACERDA (OAB MG086172) ADVOGADO(A) : REVAIL MORAIS SILVA (OAB MG051009) ADVOGADO(A) : ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB MG113665) AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC, ADOTAR A TESE FIRMADA NO RESP 2097166/PR (TEMA 1265) E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO §8º, DO ART. 85, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

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