Processo 0056515-11.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510801403 NÚMERO ÚNICO: 0056515-11.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VICTOR SANTOS MOTA ADV. : ANA CAROLINA SANTOS DE ALBUQUERQUE LIMA - OAB: 17767-SE REQUERENTE : ARTHUR MIGUEL SANTOS MOTA ADV. : ANA CAROLINA SANTOS DE ALBUQUERQUE LIMA - OAB: 17767-SE REQUERIDO : STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: I — REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA. II — JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR VICTOR SANTOS MOTA E ARTHUR MIGUEL SANTOS MOTA EM FACE DE STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE VICTOR SANTOS MOTA, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA E DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO; B) CONDENAR A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA) EFETIVAMENTE PAGOS POR VICTOR SANTOS MOTA DURANTE O PERÍODO DE MORA (31/07/2025 A 29/09/2025), A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER ABATIDO DO MONTANTE APURADO O VALOR JÁ DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA REQUERIDA EM 26/02/2026 (R$ 1.753,75); C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR VICTOR SANTOS MOTA À PROMITENTE VENDEDORA (EXCLUÍDOS OS VALORES FINANCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), PELO PERÍODO DA MORA EFETIVA (31/07/2025 A 23/10/2025), PRO RATA DIE, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA MÊS DE ATRASO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO; III — CONDENO A REQUERIDA, PARTE VENCIDA NA MAIOR EXTENSÃO DA LIDE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. IV — A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 16/09/2025 FICA CONFIRMADA QUANTO AO REEMBOLSO DOS JUROS DE OBRA DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA, ABSORVIDA PELO JULGAMENTO DE MÉRITO, NÃO HAVENDO MAIS OBJETO QUANTO À SUSPENSÃO DE COBRANÇAS FUTURAS, ENCERRADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA CEF EM 29/09/2025.

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