Processo 0056538-88.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19951/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820501 NÚMERO ÚNICO: 0056538-88.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202413601728 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JOSE MARQUES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANA PAULA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. BEM NÃO REGISTRADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXTINÇÃO DA COMUNHÃO SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO BEM E FIXADO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DEBATE CONSISTEM EM:A) ANALISAR, EM CARÁTER PRELIMINAR, SE A ADEQUAÇÃO TERMINOLÓGICA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA EXTINÇÃO DE COMPOSSE , APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL.B) NO MÉRITO, VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS CONSTITUI ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA QUE VISA À DISSOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DE COMUNHÃO SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS E AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL PARTILHADO EM ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO.C) AVALIAR O CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUÉIS, EM FAVOR DO COMPOSSUIDOR QUE NÃO EXERCE O USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM.D) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL, COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADEQUAÇÃO DA TERMINOLOGIA JURÍDICA NO RECURSO, DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA EXTINÇÃO DE COMPOSSE , NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, MAS SIM UM AJUSTE ARGUMENTATIVO EM RESPOSTA DIRETA À TESE DE DEFESA ACOLHIDA NA SENTENÇA. OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA DEMANDA, QUAIS SEJAM, A CAUSA DE PEDIR (A EXISTÊNCIA DE UM BEM COMUM INDIVISÍVEL E O DESEJO DE DISSOLVER A COMUNHÃO) E O PEDIDO (A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM E A PARTILHA DO VALOR), PERMANECEM INALTERADOS DESDE A PETIÇÃO INICIAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE DA LIDE.4. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO EXTINGUIR O PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, ADOTOU UM FORMALISMO EXCESSIVO QUE DESCONSIDERA A REALIDADE FÁTICA E O VALOR ECONÔMICO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. EMBORA A PROPRIEDADE FORMAL DE BENS IMÓVEIS SE ADQUIRA PELO REGISTRO, A POSSE E OS DIREITOS DELA DECORRENTES POSSUEM EXPRESSÃO PATRIMONIAL E SÃO PASSÍVEIS DE NEGÓCIO JURÍDICO, PARTILHA E ALIENAÇÃO JUDICIAL.5. A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DO IMÓVEL NÃO IMPEDE…

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