Processo 0056546-31.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24324/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725677 NÚMERO ÚNICO: 0056546-31.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511101471 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500768098 APELANTE - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE APELADO - ISABELLA DE MATOS FREITAS ADVOGADO - CATHARINA BITENCOURT COELHO DA SILVA - OAB: 74401/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICATIVO DE MENSAGENS. PERFIL FALSO CRIADO POR TERCEIRO. OMISSÃO DO PROVEDOR APÓS NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PROVEDOR DE SERVIÇOS DE APLICATIVO DE MENSAGENS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE OMISSÃO NA REMOÇÃO DE PERFIL FRAUDULENTO CRIADO POR TERCEIRO UTILIZANDO O NOME E A IMAGEM PROFISSIONAL DA AUTORA PARA A PRÁTICA DE GOLPES VIA APLICATIVO DE MENSAGENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROVEDOR DE SERVIÇOS DO APLICATIVO DE MENSAGENS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À PLATAFORMA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA OPERADORA SERIA PESSOA JURÍDICA DISTINTA; (II) SABER SE A INÉRCIA DO PROVEDOR, APÓS NOTIFICAÇÃO FORMAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE PERFIL FALSO CRIADO POR TERCEIRO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA; (III) SABER SE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS É FATO NOTÓRIO QUE O APLICATIVO DE MENSAGENS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA APELANTE, SENDO ESTA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DA EMPRESA OPERADORA NO BRASIL E PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES JUDICIAIS A ELA IMPOSTAS.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO O FORNECEDOR DE SERVIÇOS À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU DEMONSTRADA PELA INÉRCIA DO PROVEDOR DIANTE DE DENÚNCIA ESPECÍFICA, INDIVIDUALIZADA E INSTRUÍDA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.5. A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO SE APLICA À ESPÉCIE, POIS A OMISSÃO DO PRÓPRIO FORNECEDOR  APÓS SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA FRAUDE  CONSTITUI CAUSA AUTÔNOMA E JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA A CONTINUIDADE E O AGRAVAMENTO DOS DANOS, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO.6. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IDENTIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA CLIENTES E CONTATOS CONFIGURA OFENSA DIRETA À HONRA OBJETIVA, À IMAGEM E À CREDIBILIDADE PROFISSIONAL DA VÍTIMA, SENDO O…

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