Processo 0056553-23.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32282/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835179 NÚMERO ÚNICO: 0056553-23.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901489 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE APELADO - MARCELO DA SILVA PATRIOTA ADVOGADO - THIAGO PINHEIRO SILVA - OAB: 10065/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SE A FRAUDE, MESMO PRECEDIDA DE AUTENTICAÇÃO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 3. SE OS DANOS DECORRENTES DA FRAUDE, SEM DESDOBRAMENTOS COMO NEGATIVAÇÃO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL OU MERO ABORRECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. 5. A FRAUDE, AINDA QUE INICIADA POR AUTENTICAÇÃO APARENTEMENTE VÁLIDA, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES PARA DETECTAR E IMPEDIR OPERAÇÕES ATÍPICAS. 6. O DANO MATERIAL DEVE SER INTEGRALMENTE REPARADO, MAS O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. NO CASO, NÃO HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS, PROTESTO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO.TESE DE JULGAMENTO: A FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX, AINDA QUE PRECEDIDA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES SUBTRAÍDOS. CONTUDO, NA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LIMITANDO-SE A REPARAÇÃO AO PREJUÍZO PATRIMONIAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO X, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR.

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