Processo 0056577-58.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056577-58.2026.4.05.8100 AUTOR: ALLANA MAYARA FERNANDES MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO A Fazenda Nacional apresentou contestação, ID 174838318, na qual suscitou preliminar de falta de interesse de agir, ao fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo destinado à restituição das contribuições previdenciárias alegadamente recolhidas aci
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