Processo 0056577-74.2025.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0056577-74.2025.4.05.8300 AUTOR: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória proposta por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, em sede de tutela antecipada, suspender imediatamente a exigibilidade, na forma do art. 151, inciso V, do CTN, dos débitos consubs
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