Processo 0056631-85.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22153/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722279 NÚMERO ÚNICO: 0056631-85.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310501673 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JÚLIO CÉSAR NUNES SANTOS ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE ADVOGADO - WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146/SE APELADO - CASA SHOPPING DESIGN LTDA ADVOGADO - RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL QUANTITATIVO COM BASE EM DADOS PERICIAIS ESTRANHOS AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. SALDO CONTRATUAL INADIMPLIDO INCONTROVERSO. INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JÚLIO CÉSAR NUNES SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO CONTRATUAL DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.091,50, EM VALOR MUITO INFERIOR AO SALDO INADIMPLIDO DE R$ 17.000,00, COM FUNDAMENTO EM ADIMPLEMENTO PARCIAL QUANTITATIVO RECONHECIDO DE OFÍCIO A PARTIR DE DADOS CONSTANTES DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JUÍZO SINGULAR PODERIA, DE OFÍCIO E SEM PEDIDO DAS PARTES, RECONHECER ADIMPLEMENTO PARCIAL QUANTITATIVO COM BASE EM DADOS PERICIAIS ALHEIOS AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA FIXADO NO DESPACHO SANEADOR, PARA REVISAR O VALOR GLOBAL DO CONTRATO E REDUZIR A CONDENAÇÃO; (II) SABER SE, AFASTADA A ÚNICA TESE DEFENSIVA DA REQUERIDA  A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO , É DEVIDA A INTEGRALIDADE DO SALDO CONTRATUAL INADIMPLIDO CONFESSADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O OBJETO LITIGIOSO ESTEVE DESDE O INÍCIO DELIMITADO À VALIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA PELA REQUERIDA PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO DO SALDO CONTRATUAL DE R$ 17.000,00, SEM QUE QUALQUER DAS PARTES TENHA DEDUZIDO PEDIDO DE REVISÃO DO PREÇO, ABATIMENTO PROPORCIONAL OU ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DE NATUREZA QUANTITATIVA, MATÉRIA QUE TAMPOUCO FOI INCLUÍDA ENTRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NA DECISÃO DE SANEAMENTO. 4. O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EXCLUSIVAMENTE PARA AFERIR A ADEQUAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RAZÃO DE A PRÓPRIA REQUERIDA TER PROMOVIDO ALTERAÇÃO IRREVERSÍVEL NO OBJETO DA PERÍCIA AO CONTRATAR NOVA EMPRESA PARA EXECUTAR IMPERMEABILIZAÇÃO SOBRE A ÁREA, CIRCUNSTÂNCIA QUE OPEROU EM SEU DESFAVOR QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A UTILIZAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DE MEDIÇÃO DE ÁREA E ESTIMATIVA DE VALOR INSERIDAS NO LAUDO COMO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL QUANTITATIVO NÃO PROVOCADO PELAS PARTES CONFIGURA DECISÃO-SURPRESA, VEDADA PELO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE ESSE FUNDAMENTO. 6. AO CONCEDER TUTELA NÃO…

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