Processo 0056648-65.2023.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0056648-65.2023.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCA ELEIDE CAVALCANTE MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA - CE18285 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada em face da União em que a parte autora almejava que a sua pensão por morte, deferida após a Emenda Constitucional n.º 41/2003, sem direito à paridade remuneratória, fosse reajustada pelos mesmos índices aplicáveis aos
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