Processo 0056654-28.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por CARLOS AUGUSTO BRILL DE BRITO E SILVA, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, apensado à execução fiscal nº 0309011-11.2019.8.19.0001. Alega, preliminarmente, não ser parte legítima, exclusivamente, para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que não possui a posse nem aufere quaisquer frutos do bem, tendo sido realizada, em 28.08.05, escritura pública de promessa de cessão de direitos à promessa de compra e venda do imóvel em seu f
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