Processo 0056655-45.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29255/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328383 NÚMERO ÚNICO: 0056655-45.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202520301036 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500354269 APELANTE - ALEXANDRE ANDRADE NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO - DANIEL DA SILVA BARRETO - OAB: 9975/SE APELANTE - BRUNO EDUARDO REIS LEMOS ADVOGADO - ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TEORIA DOS ATOS NEUTROS. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE NA PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE CONSTATADA PELA VÍTIMA, E CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. COMUNICABILIDADE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 19 DIAS-MULTA, ABSOLVENDO-OS DA IMPUTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. O PRIMEIRO APELANTE SUSCITOU PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA, E AMBOS PLEITEARAM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS NEUTROS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERERAM O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS MAJORANTES E A REVISÃO DA DOSIMETRIA NO TOCANTE À 3ª FASE DO CÁLCULO, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA GERA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO DOLO DOS APELANTES NO ROUBO MAJORADO; (III) DETERMINAR SE AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS RÉUS CONFIGURAM ATOS NEUTROS OU PARTICIPAÇÃO PENALMENTE RELEVANTE; (IV) DEFINIR SE INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; E (V) ESTABELECER SE DEVEM SER MANTIDAS AS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; (VI) REDIMENSIONAR A PENA, NO TOCANTE À TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA, E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA DEVE OCORRER NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396-A DO CPP, SOB PENA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, ESPECIALMENTE QUANDO A TESTEMUNHA ERA CONHECIDA DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. 4. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES NO MOMENTO PREVISTO NO ART. 402 DO CPP REFORÇA A PRECLUSÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE…

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