Processo 0056658-68.2023.8.25.0001

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202311202056 NÚMERO ÚNICO: 0056658-68.2023.8.25.0001 REQUERENTE : CICLOVIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS EIRELI ADV. : MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 17536-PR REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202311202056. VISTOS, ETC... TRATA-SE DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PROPOSTA PELA CICLOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA. EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO O JULGAMENTO PROCEDENTE DA PRESENTE AÇÃO, PARA O FIM DE CONFIRMAR EM DEFINITIVO A TUTELA LIMINAR DEFERIDA, DECRETANDO A BAIXA DO APONTAMENTO REALIZADO NO SERASA E A NULIDADE DA CDA DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE DIFAL ICMS. O FEITO TEVE REGULAR SEGUIMENTO ATÉ QUE OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. OCORRE QUE, EM RELAÇÃO AS PROVAS PRODUZIDAS, CONSIDERO INSUFICIENTE PARA AO JULGAMENTO ADEQUADO DA LIDE. ISSO PORQUE, EMBORA EXISTAM, NA NARRATIVA, FATOS NOTÓRIOS, OS QUAIS, A TEOR DO ARTIGO 374, I, DO CPC, DISPENSAM A PRODUÇÃO DE PROVA, HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DAS SEGUINTES QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS E DOCUMENTALMENTE NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS NOS PRESENTES AUTOS: A PARTE AUTORA ADUZIU, EM EXORDIAL (FLS. 7/17) BEM COMO NO ADITAMENTO À INICIAL (FLS. 132/142), QUE NÃO FOI NOTIFICADA DO JULGAMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA E DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. O REQUERIDO, EM CONTESTAÇÃO (FLS. 152/161), ADUZIU QUE NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM DE FORMA ELETRÔNICA TODAS AS CITAÇÕES SÃO FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, BEM COMO DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE CIÊNCIA ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS POR PARTE DOS CONTRIBUINTES AUTUADOS. O REQUERIDO, TAMBÉM EM CONTESTAÇÃO, TROUXE O COMPROVANTE DA CITAÇÃO DA PARTE AUTORA VIA AR, FLS. 169, COM RECEBIMENTO DATADO DE 12/07/2022. CONSTA DOS AUTOS, FLS. 171/175, QUE A DEFESA ADMINISTRATIVA FORA APRESENTADA EM 10/08/2022. SENDO ASSIM, EM DECORRÊNCIA DAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS, NECESSÁRIO SE FAZ A INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE TRAGA AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE DERAM EMBASAMENTO À REFERIDA CDA Nº 2023114465, ÀS FLS. 199/200, QUAIS SEJAM, A DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 202205267 (FLS. 187/190), BEM COMO DO REEXAME NECESSÁRIO (FLS. 191/197). PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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