Processo 0056671-64.2025.8.19.0001
TJRJ • Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431)
Última movimentação
Trata-se de ação cautelar com pedido de medidas protetivas de urgência requeridas por CALEBE XAVIER TEIXEIRA, em face de TOBIAS RODRIGUES TEIXEIRA, pai do requerente. A decisão proferida em fls. 93/101 deferiu as medidas protetivas de urgência pleiteadas. Ainda, a decisão de fls. 370 indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado pelo requerido e manteve as medidas protetivas de urgência deferidas. Pelo requerido, foi interposto Recurso em Sentido Estrito em fl
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