Processo 0056685-24.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0056685-24.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ELIANA MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. EX-MILITAR DEMITIDO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. MP Nº 2.215-10/2001. ARTS. 31 E 35. DIREITO DE DEPENDENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIRO
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